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PORTARIA MDA Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas11-11
Data de publicação27 Julho 2023
Data25 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/07/2023&jornal=515&pagina=11
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MDA Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2023

Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, e o que consta no processo nº 55000.000659/2023-52, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com o objetivo de atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. A Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, na forma do inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 2º Compete à Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores de órgão ou de entidade federal;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento...

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