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PORTARIA SE/MDIC Nº 124, DE 22 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Páginas40-40
Data de publicação15 Junho 2023
Data22 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/06/2023&jornal=515&pagina=40
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Secretaria Executiva,Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
SeçãoDO1

PORTARIA SE/MDIC Nº 124, DE 22 DE MAIO DE 2023

Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, considerando o disposto das Cláusulas Sexta e Décima Quinta do Contrato de Gestão celebrado entre União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 15 de dezembro de 2020; e considerando o constante dos autos do Processo SEI nº 52315.100441/2023-65, resolve:

Art. 1º Designar o Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, para coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 5.352, de 2005.

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão firmado entre a União Federal e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial da ABDI.

Art. 3º Compete à...

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