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PORTARIA MDS Nº 933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

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Vincent
Páginas45-45
Data de publicação23 Novembro 2023
Data22 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/11/2023&jornal=515&pagina=45
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA MDS Nº 933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho (GT) interno ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome (MDS) para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no anexo I do artigo 1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - GT MDS Calamidades Públicas e Emergências, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de apoiar a elaboração e execução de respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho - GT:

I - promover a articulação entre as Secretarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS responsáveis pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema de calamidades públicas e de emergência;

II - manter o diálogo e a troca de informações entre as unidades organizacionais do MDS sobre o processo de apoio e orientação aos Estados, Distrito Federal e Municípios nas provisões socioassistenciais em caráter de emergência, inclusive com a...

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