PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2023&jornal=600&pagina=1
Data de publicação06 Abril 2023
Data06 Abril 2023
Páginas1-1
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1E

PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023

Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e no art. 64 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O pedido de retirada do recurso de pauta, de que trata...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT