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PORTARIA MF Nº 976, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

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Vincent
Páginas137-137
Data de publicação29 Agosto 2023
Data28 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/08/2023&jornal=515&pagina=137
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MF Nº 976, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - uma FCE 1.05 do Serviço Administrativo do Escritório de Representação em Araraquara/SP da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos/SP para o Serviço de Apoio para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP;

II - um CCE 1.05 do Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP para o Serviço do Laboratório de Tecnologia da...

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