PORTARIA MGI Nº 5.574, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
| Páginas | 40-40 |
| Data de publicação | 26 Setembro 2023 |
| Data | 22 Setembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/09/2023&jornal=515&pagina=40 |
| Órgão | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1 |
PORTARIA MGI Nº 5.574, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA, Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB e Banco da Amazônia S.A - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 15.670.725,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, LOA-2023 e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e o que consta no Processo Administrativo n˚º 10113.100670/2023-14, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 15.670.725,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e vinte e cinco reais), em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba , Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA, Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB e Banco da Amazônia S.A - Basa, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Geração Própria" e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
ANEXO
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços |
1.995.783 |
25- Energia |
4.423.648 |
26- Transporte |
9.251.294 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral |
379.330 |
126- Tecnologia da Informação |
4.491.906 |
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662- Produção Industrial |
3.568.648 |
694- Serviços Financeiros |
1.946.453 |
784- Transporte Hidroviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços |
1.995.783 |
122- Administração Geral |
49.330 |
694- Serviços Financeiros |
1.946.453 |
25- Energia |
4.423.648 |
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662- Produção Industrial |
3.568.648 |
26- Transporte |
9.251.294 |
122- Administração Geral |
330.000 |
126- Tecnologia da Informação |
4.491.906 |
784- Transporte Hidroviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
6.817.689 |
2206- Política Nuclear |
4.423.648 |
3005- Transporte Aquaviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda |
1.995.783 |
32000- Ministério de Minas e Energia |
4.423.648 |
68000- Ministério de Portos e Aeroportos |
9.251.294 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento |
15.670.725 |
TOTAL GERAL |
15.670.725 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
9.300.624 |
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
9.300.624 |
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
9.300.624 |
TOTAL GERAL |
9.300.624 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
9.300.624 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |
23 - Comércio e Serviços |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral |
49.330 |
694 - Serviços Financeiros |
1.946.453 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços |
1.995.783 |
122- Administração Geral |
49.330 |
694- Serviços Financeiros |
1.946.453 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
49.330 |
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
49.330 |
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
49.330 |
TOTAL GERAL |
49.330 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
49.330 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços |
1.995.783 |
122- Administração Geral |
49.330 |
694- Serviços Financeiros |
1.946.453 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
1.995.783 |
TOTAL GERAL |
1.995.783 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
49.330 |
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
49.330 |
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
49.330 |
TOTAL GERAL |
49.330 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
49.330 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0035 |
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
1.995.783 |
||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||
23 122 |
0035 4102 |
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos |
49.330 |
|||||||
23 122 |
0035 4102 0001 |
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional |
49.330 |
|||||||
I |
4-INV |
4 |
90 |
0 |
1495 |
49.330 |
||||
23 694 |
0035 4106 |
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento |
1.946.453 |
|||||||
23 694 |
0035 4106 0001 |
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional |
1.946.453 |
|||||||
I |
4-INV |
4 |
90 |
0 |
1495 |
1.946.453 |
||||
TOTAL - INVESTIMENTOS |
1.995.783 |
|||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662 - Produção Industrial |
3.568.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia |
4.423.648 |
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662- Produção Industrial |
3.568.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2206 - Política Nuclear |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
4.423.648 |
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662 - Produção Industrial |
3.568.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia |
4.423.648 |
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
855.000 |
662- Produção Industrial |
3.568.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2206 - Política Nuclear |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
4.423.648 |
TOTAL GERAL |
4.423.648 |
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2206 |
Política Nuclear |
4.423.648 |
||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||
25 662 |
2206 21EH |
Fabricação do Combustível Nuclear |
3.568.648 |
|||||||
25 662 |
2206 21EH 0001 |
Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional |
3.568.648 |
|||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1495 |
3.568.648 |
||||
25 543 |
2206 21EI |
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo |
855.000 |
|||||||
25 543 |
2206 21EI 0001 |
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional |
855.000 |
|||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1495 |
855.000 |
||||
TOTAL - INVESTIMENTOS |
4.423.648 |
|||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte |
9.251.294 |
TOTAL GERAL |
9.251.294 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral |
330.000 |
126 - Tecnologia da Informação |
4.491.906 |
784 - Transporte Hidroviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
9.251.294 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte |
9.251.294 |
122- Administração Geral |
330.000 |
126- Tecnologia da Informação |
4.491.906 |
784- Transporte Hidroviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
9.251.294 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
4.821.906 |
3005 - Transporte Aquaviário |
4.429.388 |
TOTAL GERAL |
9.251.294 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA |
30.000 |
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A |
9.221.294 |
TOTAL GERAL |
9.251.294 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos... |
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