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PORTARIA MJSP Nº 36, DE 29 DE Março DE 2021

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Vincent
Data29 Março 2021
Data de publicação31 Março 2021
Páginas205-205
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MJSP Nº 36, DE 29 DE Março DE 2021

Institui o Sistema Cronos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, no Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.023219/2019-15, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Cronos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

§ 1º O Sistema Cronos é o sistema oficial de tratamento, armazenamento, compartilhamento e difusão de documentos de inteligência.

§ 2º O Sistema Cronos visa propiciar o aprimoramento e o controle da Atividade de Inteligência de Segurança Pública - AISP, com o fortalecimento da aplicação de preceitos da tecnologia da informação e comunicações e de segurança documental, bem como conferir organização e agilidade ao desenvolvimento e execução das atividades operacionais da AISP.

Art. 2º A Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas - DINT/SEOPI é responsável pela coordenação e operacionalização do Sistema Cronos.

Parágrafo único. As experiências-piloto relativas ao Sistema Cronos devem ser...

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