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PORTARIA MJSP Nº 73, DE 2 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2022
Data02 Maio 2022
Páginas467-467
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MJSP Nº 73, DE 2 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08201.001817/2020-01, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .......................................................................................................

I -...

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