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PORTARIA SE/MPO Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

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Vincent
Páginas111-111
Data de publicação26 Dezembro 2023
Data19 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/12/2023&jornal=515&pagina=111
ÓrgãoMinistério do Planejamento e Orçamento,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

PORTARIA SE/MPO Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, que trata da subdelegação para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e pela Portaria nº 26, de 2 de março de 2023, da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

.................................................................................................................................

VII - disponibilizar telefone celular, tablet, modem e outros dispositivos de comunicação de voz e dados, por meio de telefonia móvel com acesso à internet, para o atendimento da necessidade de serviço, nos casos excepcionais, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015;

VIII - praticar atos de designação e dispensa de substitutos...

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