PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 31 DE MAIO DE 2023

Páginas98-98
Data de publicação01 Junho 2023
Data31 Maio 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2023&jornal=529&pagina=98
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 31 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, a alínea "d" do art. 38 do Decreto nº 57.375, de 2 de...

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