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PORTARIA MTP Nº 1.055, DE 31 de dezembro de 2021

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Vincent
Data31 Dezembro 2021
Data de publicação03 Janeiro 2022
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Gabinete do Ministro
SectionDO1

PORTARIA MTP Nº 1.055, DE 31 de dezembro de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 29 da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e considerando a deliberação ocorrida na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, em 2 de dezembro de 2021, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o prazo previsto no inciso IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para encaminhamento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício de 2022 à Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência.

§ 1º Enquanto não adequadas as funcionalidades do Sistema de Informações dos Regimes...

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