PORTARIA MTUR Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
| Páginas | 156-178 |
| Data | 18 Fevereiro 2021 |
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2021 |
| Órgão | Ministério do Turismo,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA MTUR Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 680, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 781, de 27 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
ANEXO
MINISTÉRIO DO TURISMO | ||||
Área de emissão do ato normativo |
Ato normativo |
Data da publicação |
Objeto |
Macro temas |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 281 |
27/05/2003 |
Estabelece critérios e procedimentos para a elaboração e publicação do Boletim de Pessoal e Serviço no âmbito do Ministério do Turismo. |
Normas internas |
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo |
Portaria nº 1 |
23/01/2004 |
Institui no âmbito da Secretaria Executiva, a Câmara de governo Eletrônico do Ministério do Turismo. |
Normas internas |
Gabinete do Ministro |
Portaria Conjunta nº 27 |
28/04/2004 |
Destina recursos financeiros para que os estados e o Distrito Federal atendam a projetos específicos de promoção nos Mercados Nacional e Internacional de Turismo. |
Promoção turística |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 7 |
03/01/2005 |
Dispõe sobre o fim do exame de apreciação, no mérito, dos Planos de Cursos de Guia de Turismo |
Prestadores de Serviços Turísticos |
Gabinete do Ministro |
Portaria Interministerial nº 33 |
03/03/2005 |
Portaria conjunta com o Ministério da fazenda, define os atinentes à exploração de parques temáticos sujeitos do PIS/Pasep e COFINS. |
Prestadores de Serviços Turísticos |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 57 |
25/05/2005 |
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo. |
Prestadores de Serviços Turísticos |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 3 |
18/01/2006 |
Dispõe sobre os procedimentos de credenciamento para as operações de câmbio pelas agências de turismo e meios de hospedagem e dá outras providências |
Prestadores de Serviços Turísticos |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 94 |
17/02/2007 |
Autorizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros já repassados ao Ministério das Relações Exteriores, para Promoção do Brasil no Uruguai, no Peru e na Argentina. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 103 |
18/10/2007 |
Autorizar o repasse a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores para Promoção do Brasil na Argentina, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Paraguai e Peru. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 125 |
04/12/2007 |
Torna pública a relação de objetos de convênios passiveis de padronização, no âmbito do ministério do Turismo e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. |
Instrumento de Transferências Voluntárias |
Secretaria Executiva |
Instrução Normativa nº 004 |
10/12/2007 |
Dispõe sobre as diretrizes, no âmbito do MTur, para as atividades relativas aos deslocamentos de pessoal para viagens de interesse do órgão, no Brasil ou no exterior, quanto à forma de fornecimento e emissão de passagens, pagamento de diárias e apresentação de relatórios de comprovação dos serviços executados, objeto dos deslocamentos autorizados. |
Normas internas |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 15 |
20/02/2008 |
Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Turismo. |
Normas internas |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 30 |
31/03/2008 |
Autorizar o repasse a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores para Promoção do Brasil na Holanda. |
Recursos orçamentários |
Secretaria Executiva |
Portaria nº 38 |
03/04/2008 |
Estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor do Ministério do Turismo nas carreiras de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, mediante progressão funcional e promoção. |
Normas internas |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 47 |
06/06/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro à EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 46 |
06/06/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 65 |
04/07/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 66 |
04/07/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Instituto Brasileiro do Turismo - EMBRATUR e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 70 |
07/07/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 75 |
16/07/2008 |
Autorizar o repasse a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores para Promoção do Brasil na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Uruguai. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 160 |
10/09/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Instituto Chico Mendes e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 185 |
23/09/2008 |
Institui o Sistema Integrado de Gestão do Turismo - SIGTur. |
Normas internas |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 188 |
23/09/2008 |
Autorizar o repasse a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores para Promoção do Brasil na Argentina. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 187 |
23/09/2008 |
Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Turismo. |
Colegiados |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 192 |
26/09/2008 |
Autoriza o repasse e a utilização dos recursos orçamentários e financeiros à Fundação Universidade de Brasília - FUB, para implementar o Programa Viaja Mais Jovem - educação e Inclusão pelo Turismo. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 194 |
26/09/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 193 |
26/09/2008 |
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e repasse financeiro à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e dá outras providências. |
Recursos orçamentários |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 32 |
02/02/2009 |
Dispõe sobre o cancelamento de um dos números de inscrição do FUNGETUR no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a transferência de seu domicílio para esta Capital. |
Fundos |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 54 |
26/03/2009 |
Constitui Grupo de Trabalho visando o aperfeiçoamento de políticas que viabilizem uma gestão eficiente do Turismo Náutico brasileiro. |
Colegiados |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 55 |
02/04/2009 |
Aprovação do Regimento interno do Conselho Nacional de Turismo. |
Colegiados |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 88 |
22/05/2009 |
Constitui Grupo de Trabalho que permita o gerenciamento eficiente do Transporte Turístico Terrestre brasileiro, vinculando o sistema de Cadastro do Ministério do Turismo ao Sistema de Certificação da Agência Nacional de Transportes Terrestre. |
Colegiados |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 160 |
05/11/2009 |
Regulamenta as competências a serem observadas pelo Ministério do Turismo - MTur e pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e sua forma de atuação nos procedimentos administrativos relacionados aos contratos de repasse e outros instrumentos congêneres. |
Instrumento de Transferências Voluntárias |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 163 |
11/11/2009 |
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer as bases para elaboração de portaria de funcionamento do sistema de estatística, bem como as diretrizes básicas de organização e gestão do referido sistema, a ser utilizado para coleta e tratamento dos registros administrativos oriundos da Ficha Nacional de Registros de Hospedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH; |
Colegiados |
Gabinete do Ministro |
Portaria nº 6 |
14/01/2010 |
Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo para apoio a realização de Eventos Geradores de Fluxo... |
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