PORTARIA N.° 156/2022 - DGRH/GAB/SES-AM (86777)
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Número de origem | 86777 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA N.° 156/2022 - DGRH/GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica; CONSIDERANDO a Resolução CNRMS no 2 de 13 de abril de 2012, que dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CNRMS no 7, de 13 de novembro de 2014, que regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CNRMS no 1, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N° 1.598, de 15 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS N° 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO o Plano Estadual de Saúde - PES/SES-AM 2020-2023, que tem entre seus objetivos centrais a institucionalização das Políticas de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; CONSIDERANDO que a SES-AM fez adesão ao Edital N° 3, de 31 de agosto de 2021, publicado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde - Etapa Região Norte, constante no Memo N.° 016/2021 - DGRH_GDRH/SES-AM.
R E S O L V E: Art. 1º Instituir no âmbito da Rede Estadual de Saúde do Amazonas - SES-AM, a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde - COREMU/SES-AM, vinculada ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos - DGRH. Art. 2º Constituir a COREMU/SES-AM como um...
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