Portaria Nº 0000009/2020-PRODEMAC
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2020 |
| Número da edição | 031 |
Publicação: 14 de Fevereiro de 2020 Ano:10 | Edição nº 031 | página:
Pelo efeito, vislumbro que não há elementos que justifiquem o prosseguimento dos
autos nesta especializada, dado que, já fora apurado na esfera judicial a demanda em fomento.
Ante o exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO deste Procedimento Administrativo,
e determino a adoção das cautelas de praxe, conforme prevê o Art. 14 da Resolução n. 002/2018-
CPJ.
Macapá, 12 de Fevereiro de 2020
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 12/02/2020, às
11:05:58, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
Portaria Nº 0000009/2020-PRODEMAC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo
assinado, titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS,
HABITAÇÃO E URBANISMO DE MACAPÁ no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei
Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013,
CONSIDERANDO as Resoluções nºs. 174/2018-CNMP e 002/2018-CPJ;
CONSIDERANDO Apurar Auto de Infração Ambiental n° 012891 e 012892, em desfavor do
senhor Herbert Nelson Feiden, por, respectivamente, utilizar recursos das florestas nativas do estado
sem a devida anuência emitida pelo órgão ambiental competente; e desrespeitar a apreensão de cerca
de 2.500 tarugos de madeira, violando assim a condição de fiel depositário desse material, no distrito do
Itaubal.;
RESOLVE:
1. Converter o presente procedimento em Procedimento Administrativo;
2. Registre-se em meio eletrônico;
3. Considerando que a Portaria 08/2019-PRODEMAC foi feita de forma equivocada;
4. Seja cumprido despacho do paginador #11;
5. Após, com vistas para manifestação.
Macapá, 12 de Fevereiro de 2020
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 12/02/2020, às
12:17:47, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA
-DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Portaria Nº 0000001/2020-PJDPPCC
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