Portaria Nº 0000017/2021-PJUHS
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 087 |
Publicação: 29 de Abril de 2021 Ano:10 | Edição nº 087 | página:
IV) O que ocorrer.
Macapá, 27 de abril de 2021.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça/MP-AP
Presidente do CPJ/MP-AP
Assinado eletronicamente por IVANA LUCIA FRANCO CEI, PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, em 28/04/2021, às
14:11:37, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
-URBANISMO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MOBILIDADE URBANA, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
Portaria Nº 0000017/2021-PJUHS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular
da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, MOBILIDADE URBANA,
EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS DE MACAPÁ no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
especial o art. 129, inciso II, da Constituição Federal, Art. 26, inciso I, da Lei Federal nº. 8.625/93 e Art. 49, I, da
Lei Complementar Estadual nº 079/2013,
Considerando o disposto na Resolução nº. 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do
Ministério Público;
CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato, instaurada sob n. 0003803-21.2020.9.04.0001, para
apurar suposta violação a ordem urbanística, está em andamento há mais de 30 dias;
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com as medidas extrajudiciais para apurar os fatos
narrados no presente procedimento,
RESOLVE:
1. INSTAURAR, por conversão da presente NF, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com o objetivo de
apurar suposta ocupação irregular ao longo de via férrea;
2. Proceda-se a conversão da presente Notícia de Fato de forma eletrônica através do sistema URANO;
3. PUBLIQUE-SE no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público;
4. Reiterem-se os ofícios não respondidos.
Macapá, 29 de Abril de 2021
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