Portaria Nº 0000019/2020-2ª PJDS/MCP
| Data de publicação | 08 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 0230 |
Publicação: 08 de Dezembro de 2020 Ano:10 | Edição nº 0230 | página:
-DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
Portaria Nº 0000019/2020-2ª PJDS/MCP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular
da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DE MACAPÁ no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93;
Art. 8º § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013,
Considerando que o Procedimento Administrativo 0003712-62.2019.9.04.0001 foi instaurado há mais
de 30 (trinta) dias, sem que tenham sido concluídas as apurações dos fatos;
DETERMINO:
1. Prorrogar por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo do Procedimento Administrativo Nº 0003712-62.2019.9.04.0001, no
termos do artigo 13 da Resolução nº 002/2018-CPj;
2. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do
Amapá a prorrogação do prazo do procedimento administrativo;
3. Publique-se no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
4. Cumpra-se.
Macapá, 04 de Dezembro de 2020
WUEBER DUARTE PENAFORT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por WUEBER DUARTE PENAFORT, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 07/12/2020, às 09:52:53,
Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
-DEFESA DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 0006388-85.2016.9.04.0001
Edital
Edital de Notificação: prazo 10 dias
Identificação do procedimento:
Procedimento Administrativo nº 0006388-85.2016.9.04.0001
Reclamante(s): Lidiane das Graças Fernandes Santiago
Reclamado(s): Secretaria Estadual de Educação
NOTIFICAÇÃO da parte, abaixo identificada, atualmente em local incerto, para os termos do despacho proferido nos autos
em epígrafe.
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