Portaria Nº 0000046/2018-PJMAHU/STN (#08), com o fim de apurar denúncia de descarte irregular
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Número da edição | 0220 |
Publicação: 24 de Novembro de 2020 Ano:10 | Edição nº 0220 | página:
[3] CAMARGO, Beatriz Meneghel Chagas. A convalidação do ato administrativo. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 118, nov 2013.
Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13815>. Acesso em mar 2017.
[4] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20.ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 569.
[5] REIS, Marta. A Aceitação Tácita do Acto Administrativo. Disponível em: . Acesso em Mar.2017.
[6] SCIORILLI, Marcelo. O silêncio e a administração pública. Disponível em: Acesso em: Mar. 2017.
Santana, 11 de Novembro de 2019
ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 11/11/2019, às
09:59:09, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Nº 0001160-92.2017.9.04.0002
Despacho
Trata-se de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado pela
Portaria Nº 0000046/2018-PJMAHU/STN (#08), com o fim de apurar denúncia de descarte irregular
de efluentes em via pública, praticado pela empresa "Fábrica de Açaí VILA ROXA" (Rubinho
Domingos Ltda. EPP), localizada na Rodovia Duca Serra, bairro Fonte Nova, no município de
Santana.
CONSIDERANDO o Parecer exarado pela Excelentíssima relatora do Egrégio
Conselho Superior do MPAP ao evento #27, determinando a baixa em diligência dos autos para
juntada da publicação da Portaria nº 046/2018-PJMAHU/STN, de Conversão de Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá
e posterior retorno dos autos;
CONSIDERANDO ainda o despacho acostado ao evento #31 determinando a juntada
da cópia do Diário Eletrônico Oficial que publicou a Portaria nº 046/2018-PJMAHU e o
encaminhamento do Procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá
para arquivamento;
DETERMINO:
Senhor Chefe de Secretaria:
1) Promova-se a juntada da cópia do Diário Eletrônico Oficial que publicou a Portaria
nº 046/2018-PJMAHU, conforme já determinado ao evento #31;
2) Providencie-se a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público com as
comunicações de estilo, observando-se as disposições legais e normativas;
Urgencie-se.
Santana, 23 de Novembro de 2020
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