PORTARIA N.º 0004/2021-GSE/SEAD (54394)

Data de publicação30 Julho 2021
Número de origem54394
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 0004/2021-GSE/SEAD

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 24, XVI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que preceitua ser dispensável a licitação para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, criados para este fim específico;

CONSIDERANDO que a PRODAM - Processamento de Dados do Amazonas S/A é entidade competente, criada para este fim específico, conforme Decreto n.º 16.604, de 12.07.95, alterado pelo Decreto nº 39.632 de 14.09.2018, para prestação de serviços de Informática;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, contratar pessoa jurídica para a execução dos serviços de Tecnologia da Informação compreendendo a instalação, suporte técnico em TIC, hospedagem em infraestrutura virtualizada, implantação de sistemas de informação e desenvolvimento de sistemas de informação, para comportar o sistema SIGED (Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos), no ambiente virtualizado do Data Center da PRODAM;

CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela PRODAM S/A, às fls. 171 a 201/CSC, está compatível com os preços praticados no mercado, conforme fls. 221 a 316 e 351 a 373/CSC;

CONSIDERANDO por fim, o que mais consta no Processo nº. 01.01.013101.00002538/2020-SEAD, 01.01.013102.00000916/2021-CSC e Parecer nº. 207/2021/DJUR/CSC.

RESOLVE:

I - DISPENSAR do procedimento licitatório para a execução dos serviços de Tecnologia da Informação compreendendo a instalação, suporte técnico em TIC, hospedagem em infraestrutura virtualizada, implantação de...

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