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PORTARIA N.º 0007/2022-GSE/SEAD (104869)

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Vincent
Data de publicação18 Agosto 2022
Número de origem104869
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 0007/2022-GSE/SEAD

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 24, XVI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que preceitua ser dispensável a licitação para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, criados para este fim específico;

CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos § 2º e § 3º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 43.169 de 10 de dezembro de 2020, que disciplina o procedimento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compreas.AM, no formato não eletrônico;

CONSIDERANDO que a PRODAM - Processamento de Dados do Amazonas S/A é entidade competente, criada para este fim específico, conforme Decreto n.º 16.604, de 12.07.95, alterado pelo Decreto nº 39.632 de 14.09.2018, para prestação de serviços de Informática;

CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela PRODAM S/A, às fls. 02 a 22/SIGED, está compatível com os preços praticados no mercado, conforme fls. 99 a 241/SIGED;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, contratar pessoa jurídica para a execução dos serviços de Tecnologia da Informação de desenvolvimento sistema com infraestrutura para armazenamento e execução do Sistema de Controle de Material e Patrimônio - AJURI, em plataforma web, para todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, para controlar os bens patrimoniais;

CONSIDERANDO por fim, o que mais consta no Processo nº. 01.01.013101.001294/2022-77/SEAD e Parecer nº. 603/2022/DJUR/CSC.

RESOLVE:

I - DISPENSAR do procedimento licitatório para a execução dos serviços de Tecnologia da Informação...

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