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PORTARIA N.º 0021/2020-GS/SEAD (3706)

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Vincent
Data de publicação07 Fevereiro 2020
Número de origem3706
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 0021/2020-GS/SEAD

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n° 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Administração e Gestão - SEAD.

RESOLVE:

I - DESIGNAR o servidor relacionado nesta Portaria para que proceda à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos ajustes indicados, a partir da data de assinatura do contrato, durante toda a vigência do mesmo e ainda dos ajustes vindouros, ou até ulterior deliberação;

II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n° 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviços e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria no âmbito estadual, sem descurar das manifestações oriundas da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

CONTRATO

CONTRATADO

OBJETO

FISCAL

Termo de Contrato nº 010/2015

Empresa Processamento de Dados do Amazonas PRODAM S/A (SPROWEB)

Prestação de serviços do...

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