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PORTARIA Nº 016/2021-GSE/SSP/AM (39733)

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Vincent
Data de publicação23 Março 2021
Número de origem39733
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 016/2021-GSE/SSP/AM

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na conformidade das competências que lhe confere o Decreto nº 37.236, de 09 de setembro de 2016, c/c a Portaria n º 0086/2019-GS/SSP, de 25 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO a Lei 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que institui, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM), regulamentada pelo Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016, inscrito sob o CNPJ nº 24.082.879/0001-26;

CONSIDERANDO a necessidade de publicação das contas anuais dos Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Estadual conforme determinado no inciso XXV, art. 2º, Resolução nº 04, de 16 de março de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

RESOLVE:

I - PUBLICAR as demonstrações contábeis do FESP-AM, referentes ao exercício financeiro de 2020, atestadas em conjunto pelo Ordenador...

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