PORTARIA N.º 0388/2021 – GAB/SES-AM - DECLARAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório [PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS LTDA S.A.] - proc. 01.01.017101.010468/2020-81. (53587)

Data de publicação26 Julho 2021
Número de origem53587
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N.º 0388/2021 - GAB/SES-AM.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Pessoa Jurídica especializada em serviços de fornecimento de circuito de transmissão de dados com link ponto a ponto entre as Unidades da SES-AM e a PRODAM; CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO que os preços propostos pela empresa são compatíveis com os valores praticados no mercado; CONSIDERANDO o que consta no Parecer n.º 363/2021-DJUR/CSC, conforme consta entre as fls. 521 a 525 dos autos; CONSIDERANDO o que consta no Parecer n.º 204/2021-ASJUR/SES-AM, conforme consta entre as fls. 204 a 208 dos autos; CONSIDERANDO a MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - RDL n.º 033/2021 - SES/AM apresentada pela Gerência de Compras desta Secretaria; e CONSIDERANDO o que mais consta no Processo Administrativo n.º 01.01.017101.010468/2020-81.

R E S O L V E:

I - DECLARAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, a para a contratação supracitada;

II - ADJUDICAR a empresa PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS LTDA S.A., CNPJ 04.407.920/0001-80, para os itens 1, 2, 3 e 4, cotados pelo valor global de R$ 3.526.888,92 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Cientifique-se, Cumpra-se, Anote-se e...

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