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PORTARIA Nº 039/2020-GAB/SECOM (27225)

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Novembro 2020
Número de origem27225
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 039/2020-GAB/SECOM

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2.008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - G.A.T.A. dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, alterado pelo Dec. nº 39.361, de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Decreto de 08/10/2020, publicado no DOE de nº 34.350, edição de 08/10/2020.

R E S O L V E:

I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de...

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