PORTARIA SE Nº 061 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/.2019, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº IAD Nº 002.2019.03, Portaria SEE N° 3883 de 11 de junho de 2019/ DOE PE de 12/06/2019, em desfavor do servidor José Alberto do Nascimento Batista,...
| Data de publicação | 11 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 7 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 7 Recife, 11 de janeiro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SE Nº 061 DE 10 DE JANEIRO DE 2020
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/.2019,
considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº IAD Nº 002.2019.03, Portaria SEE N° 3883 de 11 de junho de 2019/
DOE PE de 12/06/2019, em desfavor do servidor José Alberto do Nascimento Batista, matrícula nº 241.003-6, professor efetivo da
Secretaria de Educação. FATOS APURADOS: supostas irregularidades administrativas cometidas pelo servidor no exercício de suas
funções. Resolve: adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito
Administrativo Disciplinar (fls. 207 a 231) e as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 34/2019 (fls. 233 a
235), para aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, convertidos em multa, nos moldes do Inciso I e parágrafo único do
art. 202 da Lei nº 6.123/68.
PORTARIA SE Nº 062 DE 10 DE JANEIRO 2020.
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/2019,
considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 003.2019.04, instaurado pela Portaria SEE N° 3882 de 11 de junho de
2019, DOE PE de 12/06/2019, em desfavor do servidor Petrúcio Ranieri Freire, Mat. 172.887-3. FATOS APURADOS: supostas
irregularidades cometidas pelo Imputado no exercício de suas funções. Resolve: adotar, como fundamento deste ato, as conclusões
contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (fls. 93 a 103) e as recomendações da Corregedoria
contidas no Encaminhamento nº 34/2019 (fls. 105 e 106), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo, por ausência
de justa causa.
PORTARIA SE Nº 063 DE 10 DE JANEIRO 2020.
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/2019,
considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº IAD 003.2019.03, Portaria SEE N° 4667 de 31 de julho de 2019, DOE PE de
01/08/2019, em desfavor das servidoras Zélia Cristina Lustosa Roriz, mat. 117.375-8, Neire Lane Sales Montanha, mat. 177.192-2 e
Cícera Cilene Serafim da Silva, mat. 372.869-2. FATOS APURADOS: supostas irregularidades cometidas pelas Imputadas no exercício
de suas funções. Resolve: adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da III Comissão de Inquérito
Administrativo Disciplinar (fls. 176 a 182) e as recomendações da Corregedoria contidas no Encaminhamento nº 33/2019 (fls. 184 a
185), para determinar o ARQUIVAMENTO do Inquérito Administrativo, por ausência de justa causa.
PORTARIA SE Nº 064 DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/2019,
considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 001.2019.05, instaurado pela Portaria SEE N° 2593 de 14 de abril de 2019,
DOE 18/04/2019, originado pelo SEI nº 1400004289000320/2019-37, diante dos argumentos fáticos e jurídicos contidos no Relatório de
Conclusão emitido pela Comissão Processante (fls. 300 a 311), bem como do Encaminhamento nº 36/2019, oriundo da Corregedoria
desta Secretaria de Educação (fls. 313 a 315), RESOLVE: Homologá-los, incluindo-os como parte integrante desta decisão. DECIDE:
Remeter o referido Inquérito Administrativo à Secretaria de Administração, com fulcro no art. 237 da Lei nº 6.123/68, para apreciação e
encaminhamentos decorrentes da penalidade proposta pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO