PORTARIA N° 0886/2015 - CG/PGJ, de 31 de agosto de 2015.
| Data de publicação | 03 Setembro 2015 |
| Gazette Issue | 151 |
| Section | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: quinta-feira, 03 de setembro de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 151| página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2015-PGJ/CGMP, de 26 de agosto de 2015.
Alterar o prazo estipulado no artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 001, de 22 de outubro de 2014, que
regulamenta as atividades ministeriais durante o período de recesso forense.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em exercício, em conjunto com o
CORREGEDOR-GERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto nos
artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra “f”, da Lei Complementar Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013,
CONSIDERANDO a previsão de Recesso Forense no âmbito do Poder Judic iário do Estado do Amapá, no período
de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte, conforme disposição do artigo 88, § 2º, inciso I, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO a carência de Membros atualmente na Instituição, principalmente de Promotores de Justiça,
sendo 63 titulares distribuídos nas entrâncias inicial e final e 03 Substitutos, com atribuições, inclusive,
cumulativas;
CONSIDERANDO que a criação de diversas Varas no TJAP, e o aumento incessante da demanda,
desproporcional à quantidade de Promotores, impossibilitaram que Membros que trabalharam em períodos de
recessos, usufruíssem a folga compensatória a que fazem jus;
CONSIDERANDO que os referidos Membros, por absoluta necessidade de serviço, deixaram de usufruir as
compensações, sendo os prazos estabelecidos nos Atos Normativos Conjunto nº 002/2010, 005/2011, 001/2012,
001/2013 e 001/2014, exíguos para consolidar tais compensações,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar, de 30/06/2015 para 30/06/2016, o prazo estipulado no Artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 001,
de 22 de outubro de 2014.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato Normativo Conjunto entrará em vigor a partir da data da assinatura.
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça, em exercício
JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Corregedor-Geral
CHEFIA DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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PORTARIA N° 0886/2015 - CG/PGJ, de 31 de agosto de 2015.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 56, Inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 0079, de 27 de junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo nº 8790/2015, juntado aos autos do Processo
0007410/2015-SP/PGJ,
RESOLVE:
SUSPENDER, a pedido, as férias regulamentares do Dr. LAÉRCIO NUNES MENDES, Promotor de Justiça de
entrância inicial, concedidas pela Portaria 0811/2015-CG/PGJ, referentes ao 1º período aquisitivo de 2015, para
usufruto posterior.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 31 de agosto de 2015.
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