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PORTARIA Nº 1.007, DE 25 DE MAIO DE 2021

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Vincent
Data25 Maio 2021
Páginas150-150
Data de publicação26 Maio 2021
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.007, DE 25 DE MAIO DE 2021

Alteração da Portaria n. 265, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 9.036, de 20 de abril de 2017, e

CONSIDERANDO a Portaria n. 265, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do Anexo I da Portaria n. 265, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2021, Seção 1, Página 13, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3. MODALIDADE

3.1. Para aprovação do enquadramento de um projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura para o...

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