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PORTARIA Nº 1.054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2020
Data17 Dezembro 2020
Páginas170-170
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 5011403-17.2020.4.02.5001, em trâmite perante a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, conforme consta no Processo Administrativo nº 00732.001614/2020-04, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 378/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201719821.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade Doctum de Serra (Doctum), com sede na Rua 1 D, nº 80, bairro Civit II, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pelo Instituto Ensinar Brasil, com sede na Rua Paraíba, nº 550, bairro Savassi, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ 19.322.494/0001-59).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 1.055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº...

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