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PORTARIA Nº 1.105, DE 23 DE ABRIL DE 2020

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Vincent
Páginas42-42
Data23 Abril 2020
Data de publicação28 Abril 2020
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.105, DE 23 DE ABRIL DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

CELSO BRUNO MARCELINO PINTO - W252641-M, natural de Angola, nascido em 18 de julho de 1974, filho de Manuel Alverne Rodrigues Pinto e de Maria de Lourdes Marcelino Pinto, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.025052/2020-63).

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 1.139, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Reconhecer e Certificar aos portugueses...

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