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PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MAIO 2020

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Vincent
Data de publicação26 Maio 2020
Páginas63-63
Data11 Maio 2020
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça,Coordenadorias das Promotorias de Justiça
SeçãoDO1

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MAIO 2020

Inquérito Civil Público instaurado para investigar as causas do retardo na implementação da política distrital de mudanças climáticas para a melhoria da qualidade de vida, proteção da saúde, do Meio Ambiente e seus recursos, sobretudo a qualidade do ar, a cobertura vegetal e os recursos hídricos.

O Titular da Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - 1ª PRODEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75/1993;

Considerando o que a 1ª PRODEMA recebera, em 31/03/2020, resposta ao ofício nº 205/2020-1ªPRODEMA, expedido em 20/02/2020, endereçado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) sobre as medidas implementadas ou programadas pelo Executivo quanto à Política de Mudanças Climáticas do Distrito Federal, haja vista que a esta Promotoria coube a atribuição, em reunião de metas das PRODEMAS, de acompanhar a mencionada política nesta Unidade da Federação;

Considerando que a citada resposta, em resumo, esclareceu que a SEMA labora em três frentes, a saber:

a) o apoderamento do conhecimento de forma a traçar diagnósticos e prognósticos, valendo-se de um inventário de fontes de emissão de gases de efeito estufa para o Distrito Federal e a Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (RIDE);

b) a construção de um "Plano de Adaptação e Mitigação de Gases de Efeito Estufa", com previsão de sua entrega até dezembro de 2020;

c) a amplitude...

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