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PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

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Vincent
Páginas249-249
Data de publicação14 Janeiro 2021
Data13 Janeiro 2021
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/01/2021&jornal=515&pagina=249
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte - MG.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo único, inciso VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016 e na Portaria nº 183/SAC-PR, de 14 de agosto de 2014, e considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.044064/2017-47, resolve:

Art. 1º Revogar a atribuição, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte - MG, situada nas coordenadas geográficas 19° 54' 33" S / 43° 59' 21" W.

Art. 2º A Infraero permanecerá responsável pela exploração do aeroporto de que trata o art. 1º até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º A Infraero apresentará, no prazo de...

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