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PORTARIA Nº 1.172, DE 17 DE JULHO DE 2018

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Vincent
Páginas1-1
Data de publicação19 Julho 2018
Data17 Julho 2018
ÓrgãoPresidência da República,Casa Civil,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,Gabinete
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.172, DE 17 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e nas Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando o processo administrativo do Território Quilombola Alto Trombetas 2 (Nº 54501.001765/2014-59);

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) relativo à regularização das terras do Território Quilombola Alto Trombetas 2, composto pelas Comunidades Moura, Jamari, Curuçá, Juquirizinho, Juquiri Grande, Palhal, Último Quilombo/Erepecu e Nova Esperança, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-30/STM nº 07, de 17/02/2012, nº 14, de 13/03/2012, nº 37, de 14/05/2013, nº 45, de 06/06/2013, nº 46, de 06/06/2013, nº 91, de 02/10/2015, nº 06, de 13/01/2016;

Considerando os termos...

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