PORTARIA Nº 1.179, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 19 Novembro 2020 |
| Data | 18 Novembro 2020 |
| Páginas | 53-53 |
| Órgão | Ministério da Economia,Instituto Nacional do Seguro Social,Presidência |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1.179, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o art. 14 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, a Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e a Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.195530/2020-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o Estatuto da Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Estatuto aprovado no caput:
I - estabelece o conjunto de regras de organização e de funcionamento da Auditoria-Geral e de suas projeções, e se harmoniza com os demais normativos de organização institucional do INSS; e
II - será revisado anualmente para assegurar a conformidade do documento com o arcabouço normativo vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
ANEXO
PORTARIA Nº 1.179/PRES/INSS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTATUTO DA AUDITORIA-GERAL
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Art. 1º A Auditoria-Geral - AUDGER é órgão seccional especializado para desempenho das atividades de auditoria interna no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e seu funcionamento reger-se-á pelo disposto neste Estatuto, sem prejuízo de outras normas de organização e de funcionamento específicas ou complementares, tais como o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MDS nº 414, de 28 de setembro de 2017.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins deste Estatuto, adotam-se as seguintes definições:
I - accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;
II - auditor interno governamental: servidor público que exerce atividades de auditoria interna governamental, vinculado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO