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PORTARIA nº 1, de 18 de maio de 2020

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data18 Maio 2020
Páginas43-43
Data de publicação26 Maio 2020
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SectionDO1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

PORTARIA nº 1, de 18 de maio de 2020

Consolida as portarias da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, regulando as Orientações Jurídicas Normativas (Proc. nº 02070.001348/2020-78)

A PROCURADORA-CHEFE NACIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto n. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, considerando a necessidade de consolidar as Portarias editadas por esta Procuradoria, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria consolida os atos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes - PFE/ICMBio, nos termos do Decreto nº 10.139, de 2019.

CAPÍTULO II

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS NORMATIVAS

Seção I

Definição e Alcance

Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - PFE/ICMBio, as Orientações Jurídicas Normativas - OJN, que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das unidades do ICMBio. Art.

3º As Orientações Jurídicas Normativas publicadas deverão ser observadas pelos integrantes da PFE/ICMBio em suas análises processuais, resguardada a possibilidade prevista no art. 9º desta Portaria, na hipótese de entendimento...

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