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PORTARIA Nº 1.182, DE 14 DE JUNHO DE 2021

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Vincent
Data14 Junho 2021
Páginas22-22
Data de publicação15 Junho 2021
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.182, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de projeto de irrigação apresentado pela Usina Santa Adélia S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007 e alterações posteriores, na Portaria n. 403, de 29 de agosto de 2013, e o que consta do Processo n. 59000.005573/2021-13, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto de irrigação da Usina Santa Adélia S.A., registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 50.376.938/0009-36, localizado no endereço Rodovia Celso Torquato Junqueira Franco, km 6, Fazenda Santa Maria da Mata, Sud Mennucci-SP.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput...

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