PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Páginas69-69
Data24 Janeiro 2020
Data de publicação28 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça,Coordenadorias das Promotorias de Justiça
SeçãoDO1

4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Conversão de Procedimento Administrativo nº 08190.147133/19-44 em Inquérito Civil Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, resolve:

Converter o presente procedimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT