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PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2020
Data24 Janeiro 2020
Páginas18-18
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba,Equipe
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

O SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL DE PARCELAMENTOS FAZENDÁRIOS, tendo em vista a competência delegada pelas Portaria SRRF08 nº 436, publicada no diário oficial da união de 16/07/2019 e Portaria DRF/SOR nº 72, de 25/09/2019, publicada no diário oficial da união de 26/09/2019, em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art...

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