PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Data de publicação | 28 Janeiro 2022 |
| Páginas | 81-105 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento,Secretaria do Tesouro Nacional |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALL
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, referente à 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. Para atendimento do §2º do artigo 2º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, foi incluída neste Relatório tabela que demonstra a execução dos restos a pagar, dos créditos reabertos de 2020 e dos créditos orçamentários de 2021, relacionados ao enfrentamento da calamidade pública nacional de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 | |||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO A |
||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) |
2.546.100.629 |
2.546.100.629 |
235.295.160 |
9,24 |
2.602.185.032 |
102,20 |
-56.084.403 |
RECEITAS CORRENTES |
1.632.820.121 |
1.632.820.121 |
213.957.820 |
13,10 |
1.986.158.134 |
121,64 |
-353.338.014 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
589.494.683 |
589.494.683 |
71.710.108 |
12,16 |
710.740.726 |
120,57 |
-121.246.043 |
Impostos |
581.745.641 |
581.745.641 |
71.215.308 |
12,24 |
703.560.904 |
120,94 |
-121.815.262 |
Taxas |
7.749.042 |
7.749.042 |
494.800 |
6,39 |
7.179.822 |
92,65 |
569.219 |
CONTRIBUIÇÕES |
884.493.100 |
884.493.100 |
113.067.842 |
12,78 |
1.001.373.761 |
113,21 |
-116.880.661 |
Contribuições Sociais |
869.209.178 |
869.209.178 |
110.164.644 |
12,67 |
974.410.793 |
112,10 |
-105.201.615 |
Contribuições Econômicas |
15.283.921 |
15.283.921 |
2.903.197 |
19,00 |
26.962.967 |
176,41 |
-11.679.046 |
RECEITA PATRIMONIAL |
91.079.247 |
91.079.247 |
23.133.817 |
25,40 |
174.086.180 |
191,14 |
-83.006.933 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
2.453.289 |
2.453.289 |
234.740 |
9,57 |
2.868.387 |
116,92 |
-415.098 |
Valores Mobiliários |
19.944.753 |
19.944.753 |
14.048.495 |
70,44 |
61.958.549 |
310,65 |
-42.013.796 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
3.843.892 |
3.843.892 |
2.874.560 |
74,78 |
7.916.321 |
205,95 |
-4.072.429 |
Exploração de Recursos Naturais |
58.718.266 |
58.718.266 |
5.222.442 |
8,89 |
93.707.933 |
159,59 |
-34.989.667 |
Exploração do Patrimônio Intangível |
21 |
21 |
0 |
0,00 |
16 |
77,98 |
5 |
Cessão de Direitos |
3.732.646 |
3.732.646 |
523.809 |
14,03 |
4.816.451 |
129,04 |
-1.083.805 |
Demais Receitas Patrimoniais |
2.386.380 |
2.386.380 |
229.771 |
9,63 |
2.818.523 |
118,11 |
-432.143 |
RECEITA AGROPECUÁRIA |
23.008 |
23.008 |
1.030 |
4,47 |
28.116 |
122,20 |
-5.108 |
RECEITA INDUSTRIAL |
2.060.502 |
2.060.502 |
225.293 |
10,93 |
2.075.743 |
100,74 |
-15.241 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
45.670.055 |
45.670.055 |
2.970.142 |
6,50 |
48.171.686 |
105,48 |
-2.501.631 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
3.331.667 |
3.331.667 |
385.359 |
11,57 |
4.399.720 |
132,06 |
-1.068.053 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
3.153.330 |
3.153.330 |
184.243 |
5,84 |
2.078.320 |
65,91 |
1.075.010 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
2.343.884 |
2.343.884 |
221.868 |
9,47 |
2.242.259 |
95,66 |
101.625 |
Serviços e Atividades Financeiras |
36.820.550 |
36.820.550 |
2.172.657 |
5,90 |
39.397.538 |
107,00 |
-2.576.987 |
Outros Serviços |
20.623 |
20.623 |
6.015 |
29,17 |
53.849 |
261,11 |
-33.226 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
459.748 |
459.748 |
97.816 |
21,28 |
791.195 |
172,09 |
-331.447 |
Transferências da União e de suas Entidades |
168.315 |
168.315 |
45.921 |
27,28 |
455.067 |
270,37 |
-286.753 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
27.389 |
27.389 |
1.024 |
3,74 |
29.519 |
107,78 |
-2.130 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
1.460 |
1.460 |
2.048 |
140,31 |
8.523 |
583,85 |
-7.064 |
Transferências de Instituições Privadas |
254.820 |
254.820 |
48.731 |
19,12 |
291.117 |
114,24 |
-36.297 |
Transferências do Exterior |
6.500 |
6.500 |
0 |
0,00 |
2.285 |
35,16 |
4.215 |
Transferências de Pessoas Físicas |
1.250 |
1.250 |
90 |
7,17 |
4.663 |
372,91 |
-3.412 |
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados |
14 |
14 |
2 |
15,62 |
20 |
144,27 |
-6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
19.539.777 |
19.539.777 |
2.751.776 |
14,08 |
48.890.728 |
250,21 |
-29.350.950 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
5.475.907 |
5.475.907 |
630.938 |
11,52 |
8.440.767 |
154,14 |
-2.964.860 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
6.975.981 |
6.975.981 |
1.453.659 |
20,84 |
24.674.577 |
353,71 |
-17.698.597 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
1.067.306 |
1.067.306 |
76.581 |
7,18 |
1.904.598 |
178,45 |
-837.293 |
Demais Receitas Correntes |
6.020.583 |
6.020.583 |
590.598 |
9,81 |
13.870.784 |
230,39 |
-7.850.201 |
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
-3 |
- |
0 |
- |
-0 |
RECEITAS DE CAPITAL |
913.280.509 |
913.280.509 |
21.337.340 |
2,34 |
616.026.898 |
67,45 |
297.253.611 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
828.770.731 |
828.770.731 |
655.608 |
0,08 |
383.780.344 |
46,31 |
444.990.387 |
Operações de Crédito - Mercado Interno |
825.994.152 |
825.994.152 |
12.590 |
0,00 |
358.281.462 |
43,38 |
467.712.690 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
2.776.579 |
2.776.579 |
643.017 |
23,16 |
25.498.882 |
918,36 |
-22.722.303 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
1.852.197 |
1.852.197 |
73.725 |
3,98 |
8.313.564 |
448,85 |
-6.461.367 |
Alienação de Bens Móveis |
1.421.245 |
1.421.245 |
29.892 |
2,10 |
7.954.970 |
559,72 |
-6.533.726 |
Alienação de Bens Imóveis |
430.953 |
430.953 |
37.331 |
8,66 |
344.740 |
79,99 |
86.213 |
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
6.502 |
- |
13.853 |
- |
-13.853 |
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
40.079.407 |
40.079.407 |
7.563.394 |
18,87 |
106.451.667 |
265,60 |
-66.372.260 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
77.971 |
77.971 |
2.791 |
3,58 |
3.703 |
4,75 |
74.268 |
Transferências da União e de suas Entidades |
1.600 |
1.600 |
-12 |
-0,78 |
0 |
0,00 |
1.600 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
23.502 |
23.502 |
0 |
0,00 |
928 |
3,95 |
22.574 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
22.048 |
22.048 |
70 |
0,32 |
528 |
2,39 |
21.520 |
Transferências de Instituições Privadas |
29.840 |
29.840 |
0 |
0,00 |
217 |
0,73 |
29.622 |
Transferências do Exterior |
0 |
0 |
2.733 |
- |
2.030 |
- |
-2.030 |
Transferências de Pessoas Físicas |
981 |
981 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
981 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
42.500.203 |
42.500.203 |
13.041.823 |
30,69 |
117.477.620 |
276,42 |
-74.977.417 |
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro |
42.500.203 |
42.500.203 |
13.041.823 |
30,69 |
117.477.620 |
276,42 |
-74.977.417 |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
Continua (1/3) |
||||||
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A... |
Para continuar a ler
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