PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Data25 Março 2020
Data de publicação27 Março 2020
Páginas6-6
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005506-31.2013.4.02.5101 e tendo em vista o que consta da NOTA nº 00031/2020/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, nos autos do Processo nº 01207.000161/2019-68...

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