PORTARIA Nº 1.328, DE 11 DE JULHO DE 2019

Data de publicação17 Julho 2019
Data11 Julho 2019
Páginas31-31
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Executiva
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 1.328, DE 11 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e considerando o disposto no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017; no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 2° da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e na Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 4, de 12 de junho de 2015, republicada no Diário Oficial da União, de 13 de agosto de 2015, Seção 1, pág. 75, e nas demais informações que constam do Processo nº...

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