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Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2021
Data04 Janeiro 2021
Páginas42-42
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/01/2021&jornal=529&pagina=42
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais
SeçãoDO2

Portaria nº 1, de 4 de janeiro de 2021

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), CNPJ 16.539.173/0001-12, autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, na Rua Platina, nº 189 - Bairro Prado - CEP 30411-131, Telefone: (31) 3311-4100, E-mail: juridico@crmvmg.gov.br, capital do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do artigo 17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011, aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), no Processo Administrativo nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 11 de agosto de 2011, à página 112,

considerando que compete ao Presidente "dirigir o CRMV-MG e representá-lo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador" e "zelar pelo bom funcionamento do CRMV-MG, expedindo os atos administrativos adequados", nos precisos termos das alíneas "b" e "i" do artigo 17, do seu Regimento Interno,

considerando a existência da Procuradoria Jurídica deste CRMV-MG, formal e legalmente constituída, de acordo com a Resolução nº 326/2006, de 31 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial...

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