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PORTARIA Nº 1.510/SEI-MCOM, de 26 de NOVEMBRO de 2020

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Vincent
Data de publicação30 Novembro 2020
Data26 Novembro 2020
Páginas6-6
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 1.510/SEI-MCOM, de 26 de NOVEMBRO de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério das Comunicações.

§1º Entende-se por atos normativos inferiores a decreto: as portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.

§2º O Ministério das Comunicações divulgará, em seu respectivo sítio eletrônico, no endereço https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao, até 30 de novembro de 2020, a listagem de seus atos normativos inferiores a decreto.

§3º A divulgação, na forma prevista no § 2º, não obriga a apresentação simultânea de resultados de revisão e de consolidação.

Art. 2º O GT de que trata esta Portaria será composto pelos membros, titular e suplente, das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

I - gabinete do ministro - GM;

a) titular: BRUNO ALVES CRUZ LUNA LINS;

b) suplente: DALIANE MELLO DE SOUZA;

II - assessoria especial de controle interno;

a) titular: JANE TELES DE OLIVEIRA;

b) suplente: ANA CAROLINA FUCK FULLANA;

III - secretaria-executiva

a) titular: CAROLINE...

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