PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
| Data | 17 Dezembro 2021 |
| Páginas | 716-716 |
| Data de publicação | 21 Dezembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Secretaria Nacional de Trânsito |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são:
I - para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Faixas |
Volumes |
Valor proposto por tipo de consulta |
|||
Básica |
Com indicadores |
Detalhada |
Com Imagem |
||||
|
Consulta dados de veículo Consulta dados de condutor |
Transação Eletrônica |
Faixa 1 |
Até 50.000 |
R$ 0,70 |
R$ 0,84 |
R$ 1,24 |
R$ 2,10 |
Faixa 2 |
50.001 até 100.000 |
R$ 0,62 |
R$ 0,77 |
R$ 1,10 |
R$ 1,85 |
||
Faixa 3 |
100.001 a 300.000 |
R$ 0,56 |
R$ 0,70 |
R$ 0,96 |
R$ 1,67 |
||
Consulta dados infrações de trânsito |
Faixa 4 |
300.001 a 600.000 |
R$ 0,48 |
R$ 0,62 |
R$ 0,87 |
R$ 1,44 |
|
Faixa 5 |
600.001 a 1.000.000 |
R$ 0,43 |
R$ 0,52 |
R$ 0,75 |
R$ 1,31 |
||
Faixa 6 |
Acima de 1.000.000 |
R$ 0,27 |
R$ 0,44 |
R$ 0,62 |
R$ 0,78 |
||
II - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço:
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Valor |
Emissão de CNH ou PID |
CNH ou PID emitida |
R$ 2,43 |
Vistoria ou Inspeção Veicular |
Laudo ou Certificado emitido |
R$ 2,65 |
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos |
Transação Eletrônica |
R$ 3,34 |
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque |
Por veículo do estoque |
R$ 4,43 |
Laudo Toxicológico de Condutores |
Laudo Toxicológico registrado |
R$ 0,56 |
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi... |
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