Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 1.529, DE 28 DE MAIO DE 2020

Versão original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas175-175
Data de publicação29 Maio 2020
Data28 Maio 2020
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.529, DE 28 DE MAIO DE 2020

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Santana de Pirapama - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Santana de Pirapama - MG, no valor de R$ 720.761,20 (setecentos e vinte mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.3570/2020-31.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT