PORTARIA Nº 1.536, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Data de publicação31 Dezembro 2019
Data27 Dezembro 2019
Páginas62-62
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Fundação Nacional do Índio
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 1.536, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº. 9.010, de 23/03/2017, combinado com o Decreto n.º 7.689, de 02/03/2012, e com a Portaria nº 1.071/PRES/FUNAI, de 09/08/2019; e CONSIDERANDO o Termo de Conciliação Judicial homologado no dia 04 de...

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