PORTARIA Nº 1.539, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Data05 Junho 2020
Páginas32-32
Data de publicação08 Junho 2020
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.539, DE 5 DE JUNHO DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Reconhecer e Certificar a Outorga de Direitos Políticos ao Português Beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionado, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

CELSO BRUNO...

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