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PORTARIA Nº 1.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação27 Dezembro 2021
Data22 Dezembro 2021
Páginas30-30
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 2.599, de 21 de dezembro de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf (SBSJ), localizado no Município de São José dos Campos - SP.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo único, inciso VII e VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016 e na Portaria nº 183/SAC-PR, de 14...

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