PORTARIA Nº 1.580, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Data30 Abril 2021
Páginas273-273
ÓrgãoMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1.580, DE 30 DE ABRIL DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do Parecer proferido na 146ª Sessão...

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