PORTARIA Nº 1.593, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Páginas2-2
Data31 Dezembro 2021
Data de publicação31 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1E

PORTARIA Nº 1.593, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 2.598, de 21 de dezembro de 2020, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Paulo Afonso (SBUF), localizado no Município de Paulo Afonso - BA.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no artigo 35, inciso VII, e parágrafo único, incisos VII e VIII da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756,...

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