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PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

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Vincent
Páginas73-73
Data07 Janeiro 2020
Data de publicação09 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Exclui pessoa jurídica do REFIS .

O Delegado da Receita Federal DO BRASIL em Poços de Caldas/MG ,tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MILLENIUM DIESEL LTDA. - CNPJ...

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