PORTARIA Nº 1.721, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Data de publicação11 Fevereiro 2021
Data10 Fevereiro 2021
Páginas12-12
ÓrgãoMinistério da Economia,Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SectionDO2

PORTARIA Nº 1.721, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alínea "b", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso VIII, alínea "d", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do então Ministro de Estado da Fazenda, atual Ministro da Economia, o Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020, bem como os artigos 18, §3º, e 57 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolve:

DELEGAR COMPETÊNCIA ao Presidente da empresa pública...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT